MS 30533 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a revisão administrativa da anistia foi realizada nos termos da jurisprudência do STF (Tema 839), com observância da Lei n.9.784/99 e da Instrução Normativa aplicável, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, não verificando-se ilegalidade ou vício aptos a caracterizar direito...

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Parties
Impetrante: Waldir Barbosa da Luz; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Decadência

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Parties

Waldir Barbosa da Luz

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 anulação da Portaria que declarou anistia (Portaria nº 2159/2004 e Portaria Ministerial nº 351/2024)
  2. 2 ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana
  3. 3 proteção do idoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão administrativa da anistia foi realizada nos termos da jurisprudência do STF (Tema 839), com observância da Lei n.9.784/99 e da Instrução Normativa aplicável, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, não verificando-se ilegalidade ou vício aptos a caracterizar direito líquido e certo do impetrante que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.