ExeMS 15578 - ACORDAO

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Agravante não comprovou, no prazo fixado, que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional nos termos da IN nº 2/2021; assim, não há justificativa para sobrestar a execução, permanecendo válida a portaria de anistia, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Portaria Anistiadora, Procedimento Revisional (in Nº 2/2021 Mmfdh), Suspensão De Execução, Precatório, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Anulação De Portaria Anistiadora Procedimento Revisional (in Nº 2/2021 Mmfdh) Suspensão De Execução Precatório Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 adequação do procedimento revisional à Instrução Normativa nº 2/2021 do MMFDH
  3. 3 suspensão ou sobrestamento da execução em face de procedimento administrativo revisional

Ratio Decidendi

Agravante não comprovou, no prazo fixado, que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional nos termos da IN nº 2/2021; assim, não há justificativa para sobrestar a execução, permanecendo válida a portaria de anistia, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.