ExeMS 20307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; diante da paralisação dos atos administrativos e da manutenção da portaria de anistia, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, não sendo aplicável a preclusão prevista no art. 507 do CPC ao caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Procedimento Revisional De Anistia, Preclusão, Inexigibilidade, Suspensão Da Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Procedimento Revisional De Anistia Preclusão Inexigibilidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à expedição de precatório de valor incontroverso e incidência do art. 507 do CPC
  2. 2 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 adequação do procedimento revisional ao disposto na Instrução Normativa nº 2/2021 do MMFDH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; diante da paralisação dos atos administrativos e da manutenção da portaria de anistia, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, não sendo aplicável a preclusão prevista no art. 507 do CPC ao caso concreto.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo