ExeMS 15631 - ACORDAO

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Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado, no Tema 839 (RE 817.338/DF), a possibilidade de revisão da concessão de anistias políticas quando demonstrada ausência de motivação política, e constatada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia (Portaria nº 580/2003) pela Portaria nº 1.095/2012, o título judicial que se fundamentava na portaria anistiadora tornou-se supervenientemente inexigível, o que impõe a extinção da execução; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: José Domingos Pereira de Souza; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (acórdão que nega provimento ao recurso por unanimidade).
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Eficácia Vinculativa De Tese De Repercussão Geral, Anulação De Portaria Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Indenização Retroativa Eficácia Vinculativa De Tese De Repercussão Geral Anulação De Portaria Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

José Domingos Pereira de Souza

Agravante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa da concessão de anistia política mesmo após o prazo decadencial (art. 54 da Lei nº 9.784/99) à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeitos da anulação da portaria anistiante sobre a exigibilidade do título judicial e sobre a extinção da execução
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado, no Tema 839 (RE 817.338/DF), a possibilidade de revisão da concessão de anistias políticas quando demonstrada ausência de motivação política, e constatada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia (Portaria nº 580/2003) pela Portaria nº 1.095/2012, o título judicial que se fundamentava na portaria anistiadora tornou-se supervenientemente inexigível, o que impõe a extinção da execução; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (acórdão que nega provimento ao recurso por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção da execução em razão da superveniente inexigibilidade do título judicial decorrente da anulação da portaria anistiadora (Portaria nº 580/2003), em face da prevalência da Portaria nº 1.095/2012.