ExeMS 23087 - ACORDAO

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Embora a UNIÃO tenha instaurado procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 invocando a possibilidade de anulação da portaria anistiadora com base no RE 817.338/DF (Tema 839), não comprovou nos autos a conclusão do procedimento nem a notificação da interessada; assim, não há fundamento para suspender a execução, que deve prosseguir. Caso haja, posteriormente, comprovação da anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, Precatório, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Precatório IN N. 2/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução até o fim do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Comprovação da conclusão e da notificação do procedimento revisional como condição para sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Embora a UNIÃO tenha instaurado procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 invocando a possibilidade de anulação da portaria anistiadora com base no RE 817.338/DF (Tema 839), não comprovou nos autos a conclusão do procedimento nem a notificação da interessada; assim, não há fundamento para suspender a execução, que deve prosseguir. Caso haja, posteriormente, comprovação da anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo.