ExeMS 24075 - DECISAO

ExeMS 24075 - DECISAO

Em razão da decisão monocrática proferida no MS 24.075/DF, transitada em julgado, que limitou a ordem ao pagamento do valor nominal constante da Portaria MJ n. 1.757/2005 (R$203.057,25) e consignou que juros e correção monetária devem ser demandados em ação própria, reconheceu-se excesso de execução e restringiu-se a execução ao valor nominal indicado na portaria, inexistindo saldo residual.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação acolhida para reconhecer excesso de execução e restringir a execução ao valor nominal constante da Portaria MJ n. 1.757/2005.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
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Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução pela inclusão de atualização monetária e juros
  2. 2 possibilidade de suspensão ou extinção da execução diante de anulação administrativa da Portaria concessiva da anistia
  3. 3 limitação da execução ao valor nominal previsto na Portaria de anistia

Ratio Decidendi

Em razão da decisão monocrática proferida no MS 24.075/DF, transitada em julgado, que limitou a ordem ao pagamento do valor nominal constante da Portaria MJ n. 1.757/2005 (R$203.057,25) e consignou que juros e correção monetária devem ser demandados em ação própria, reconheceu-se excesso de execução e restringiu-se a execução ao valor nominal indicado na portaria, inexistindo saldo residual.

Court Disposition

Impugnação acolhida para reconhecer excesso de execução e restringir a execução ao valor nominal constante da Portaria MJ n. 1.757/2005.

Orders

  • Acolher a impugnação da UNIÃO para reconhecer a existência de excesso de execução.
  • Restringir a execução ao valor nominal constante da Portaria MJ n. 1.757, de 8/9/2005, no montante de R$203.057,25.