REsp 1943575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibição decorrente da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com fundamento, que não há provas de tratamentos vexatórios que autorizem indenização por danos...

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Parties
Agravante: Antônio de Moraes Zago; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática, Produção De Prova Testemunhal Vs Documental
Processo Civil Administrativo Anistia Política Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fática Produção De Prova Testemunhal Vs Documental

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Parties

Antônio de Moraes Zago

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 se houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova testemunhal
  3. 3 se a demissão política incontroversa autoriza, por si só, indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibição decorrente da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com fundamento, que não há provas de tratamentos vexatórios que autorizem indenização por danos morais e que as alegadas consequências patrimoniais deveriam ser capazes de ser comprovadas documentalmente, de modo que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal considerada desnecessária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido