MS 30443 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Teodoro Silva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não comprovada qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia, de rigor a denegação da ordem. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOERCIO PAUL RIBEIRO contra decisão que denegou a ordem. Reitera o agravante sua alegação no sentido de que "a administração pública não poderá mais revisar as anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/64 - GM3, pois já se operou a preclusão administrativa temporal, que significa a ausência de exercício de uma prerrogativa no momento apropriado acarretando dessa forma a impossibilidade desse exercício em momento posterior, que se deu, após 8 (oito) anos em um outro processo revisional com os mesmos fundamentos do processo já existente". Repisa, também, a tese de que houve desrespeito ao tema 839 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não observados o contraditório e a ampla defesa no processo de revisão da anistia. Requer, pois, o provimento do recurso com a concessão da ordem. Contrarrazões às fls. 787/790. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não comprovada qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia, de rigor a denegação da ordem. 2. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo não merece acolhimento, uma vez que o agravante não traz argumentos aptos a desconstituir o decisum. Com efeito, conforme asseverado no provimento recorrido, não há falar em preclusão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839, firmou orientação no sentido de que a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, pode rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. No caso, registrou o parecer da comissão da anistia: No que concerne à alegação de que não foram apresentadas as devidas razões ensejadoras da revisão, o que, portanto, impossibilitaria a ampla defesa, ressalta-se que a Notificação nº 380 (2681408); Notificação nº 446 (2955151); Notificação nº 447 (2955152), devidamente recebida pelos interessados, especifica as razões acerca da instauração do procedimento revisional, cumprindo, inclusive, os requisitos da Lei nº 9.784, de 1999. 23.4. Posto isso, verifica-se que o requerente está ciente quanto aos motivos que ensejaram a abertura do procedimento revisional, uma vez que recebeu notificação a esse respeito, sendo-lhe concedida oportunidade para a manifestação e apresentação de defesa, bem como de fatos e provas que melhor lhe convierem para a formação do juízo pela autoridade competente (3047677);(3047668);(3047688). (..) Com efeito, o requerente jamais comprovou qualquer participação em movimentos políticos, o que é condição indispensável e antecedente a uma alegada perseguição política que sofrera. Soma-se a isso, a já comentada ausência de elementos fáticos aferidos pela própria Comissão de Anistia que concedeu o benefício ora combatido, ou seja, naquela situação, o colegiado apenas limitou-se a construir uma teoria, sem qualquer base empírica, de que ocorreu perseguição política generalizada a todos os cabos da FAB à época, sem levar em conta, que o ato de perseguição política é pessoal. 26.6. Com efeito, na instrução do processo original, o requerente limitou-se a juntar documentos referentes à sua carreira e não se observou qualquer prova apta a demonstrar que tenha sofrido perseguição política. Verifica- se, ainda, que o ex-militar, incorporado em 1963, manteve-se na FAB até o ano de 1971, tendo sido então desligado por CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, o que corrobora a ideia de que não existiu perseguição política porque mesmo estando em vigor a portaria administrativa que amparava a FAB a não renovar o tempo de permanência do militar, o mesmo foi mantido até o tempo máximo permitido. 27. Dos elogios individuais 27.1. Analisadas as fichas de alterações do praça DOMINGOS GONÇALVES RIBEIRO post mortem, fica constatado inúmeros momentos de elogios individuais, como podemos perceber nos seguintes documento (1524790) nas seguintes páginas: I - Página 34, encontram-se 2(dois) elogios individuais datados em 10 de março de 1967 e em 21 de junho de 1967. II - Página 36, foi classificado como "bom comportamento". III - Página 39, encontram-se 1 (um) elogio individual datado em 22 de setembro de 1965. 27.2. Demonstrado isso, fica evidente para esta Comissão que não podemos dizer que uma pessoa que apresenta boas condutas e elogios fora perseguido politicamente. 28. Nesse diapasão, pode-se concluir que não houve demissão por ato de conteúdo político-ideológico, mas cumprimento de ato de caráter normativo, qual seja, a Portaria nº 1.104, de 1964, que se trata de ato de caráter genérico, impessoal, abstrato, contendo comandos aplicáveis aos militares que se enquadrassem nas hipóteses previstas. Nesse cenário, não se verifica o direito líquido e certo do impetrante a ensejar a concessão da ordem, notadamente porque a Primeira Seção desta Corte se posicionou no sentido de que não deve haver intervenção jurisdicional quando não evidenciada a ilegalidade do ato apontado como coator. Sobre o tema, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839/STF ACÓRDÃO DO STJ QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, "no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (RE 817.338/DF, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/7/2020). 2. No julgado, a Corte Suprema lançou a diretriz de que "o decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário". 3. Ao que se verifica do cotejo das razões de decidir do Tema 839/STF com o acórdão ora submetido a juízo de retratação, há conclusões divergentes, pois, enquanto a tese de repercussão adota o entendimento de que o lapso temporal de 5 anos não impede a revisão do ato quando se apurar eventual má-fé, o aresto aplica a decadência ao caso concreto. 4. Quanto ao pedido remanescente, a Primeira Seção desta Corte, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, "entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração" (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, D Je de 20/6/2023). 5. Juízo de retratação efetuado. Decadência afastada. Denegação da ordem quanto à pretensão remanescente. (MS n. 18.914/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, D Je de 4/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. TEMA 839/STF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, "trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARLI MORAES DESTRO contra ato praticado pelo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, consubstanciado na Portaria 238 de 5/4/2024 (fl. 25), que determinou a anulação da portaria que havia reconhecido a condição de anistiado político ao falecido marido da impetrante". 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a questão da anulação de anistia de cabos da aeronáutica - exatamente a hipótese dos autos -, fixou a seguinte tese: "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (Tema 839/STF). 3. No presente caso, a parte agravante, nas razões do writ e do agravo interno, se limita a trazer argumentações genéricas para sustentar a tese de que a revisão da concessão da anistia implica violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção do idoso e da razoabilidade. Contudo, não demonstra a ocorrência de violação ao devido processo legal. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou quanto à necessidade de demonstração da ocorrência de violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, sendo insuficientes as alegações genéricas de nulidade do ato que se pretende anular. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 30.345/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.