MS 30435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o impetrante não demonstrou, de forma concreta e probatória, violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo revisional de anistia, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para comprovar direito líquido e certo, nos...

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Parties
Impetrante: Hélio Paulo de Freitas; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Coisa Julgada, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Coisa Julgada +2 more

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Parties

Hélio Paulo de Freitas

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de ato de anistia
  2. 2 exigência de observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo revisional
  3. 3 ônus da prova e possibilidade de produção de provas no processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o impetrante não demonstrou, de forma concreta e probatória, violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo revisional de anistia, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para comprovar direito líquido e certo, nos termos do Tema 839/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ordem denegada