ExeMS 26343 - DECISAO

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Não há conflito de coisa julgada entre os dois mandados de segurança porque os pedidos são distintos; a execução não deve ser extinta. O período de cálculo deve ser limitado de 15/6/2020 (data da impetração, mês de junho proporcional) a junho de 2021, e as parcelas incontroversas devem ser deduzidas (R$147.738,95). Para atualização monetária aplica-se IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC; quanto aos juros, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, a SELIC. Termo inicial dos juros: data de notificação da autoridade coatora (29/6/2020); termo final: expedição do precatório. Determinou-se a remessa à CPEX para...

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros, Precatório, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Executada

impetrante

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de coisa julgada entre decisões de mandado de segurança
  2. 2 alcance temporal dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança (termo inicial e final da obrigação)
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros em execução de anistiado político

Ratio Decidendi

Não há conflito de coisa julgada entre os dois mandados de segurança porque os pedidos são distintos; a execução não deve ser extinta. O período de cálculo deve ser limitado de 15/6/2020 (data da impetração, mês de junho proporcional) a junho de 2021, e as parcelas incontroversas devem ser deduzidas (R$147.738,95). Para atualização monetária aplica-se IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC; quanto aos juros, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, a SELIC. Termo inicial dos juros: data de notificação da autoridade coatora (29/6/2020); termo final: expedição do precatório. Determinou-se a remessa à CPEX para...

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO

Orders

  • Indefiro o pedido de extinção da execução e de cancelamento do precatório expedido (Prc 10.302/DF).
  • Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino que o cálculo dos valores devidos seja liquidado conforme os critérios fixados no decisum.