MS 30417 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque o impetrante apresentou alegações genéricas e não juntou a integralidade dos autos administrativos ou prova pré-constituída capaz de demonstrar vício no procedimento revisional; a autoridade demonstrou a regular tramitação do processo com observância do contraditório e ampla defesa,...

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Parties
Impetrante: JULIO CRISOSTOMO DE MOURA; Impetrado: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Proteção Ao Idoso, Tutela De Urgência/liminar
Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Proteção Ao Idoso +1 more

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Parties

JULIO CRISOSTOMO DE MOURA

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria que concedeu anistia política
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo revisional
  3. 3 existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante apresentou alegações genéricas e não juntou a integralidade dos autos administrativos ou prova pré-constituída capaz de demonstrar vício no procedimento revisional; a autoridade demonstrou a regular tramitação do processo com observância do contraditório e ampla defesa, tornando ausente o direito líquido e certo exigido para a via mandamental, nos termos da orientação jurisprudencial da Primeira Seção e do Tema 839/STF.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança, nos termos do art. 214, parágrafo único, do RISTJ
  • Pedido de gratuidade de justiça deferido (fl. 33)