MS 30467 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravante não demonstrou a ilegalidade do ato apontado como coator nem a violação de direito líquido e certo, limitando-se a alegações genéricas sobre princípios constitucionais; seguindo a jurisprudência do STF (Tema 839) e desta Corte, a revisão de anistia exige prova de vício substancial ou má-fé e demonstração concreta de ofensa ao devido processo, o que não ocorreu no caso concreto, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Agravante: NILTON LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Não Provido (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Devido Processo Legal, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência Devido Processo Legal Proteção Ao Idoso +2 more

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Parties

NILTON LOPES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Não Provido (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade no ato de revisão da anistia que violou direito líquido e certo do impetrante
  2. 2 Aplicabilidade da decadência à revisão dos atos de anistia
  3. 3 Possibilidade de intervenção jurisdicional nos casos de revisão administrativa de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravante não demonstrou a ilegalidade do ato apontado como coator nem a violação de direito líquido e certo, limitando-se a alegações genéricas sobre princípios constitucionais; seguindo a jurisprudência do STF (Tema 839) e desta Corte, a revisão de anistia exige prova de vício substancial ou má-fé e demonstração concreta de ofensa ao devido processo, o que não ocorreu no caso concreto, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ordem denegada.