REsp 2167274 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 observância dos paradigmas (militares da ativa) para fins de promoção dos anistiados
2. 2 prescrição do fundo de direito vs prescrição das prestações de trato sucessivo
3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 6º, §4º, Lei 10.559/2002 não enfrentado pelo acórdão regional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem não enfrentou especificamente o artigo 6º, §4º, da Lei 10.559/2002 (falta de prequestionamento), e porque a alegação de omissão relativa à indicação de paradigmas foi suscitada apenas em embargos de declaração, estando preclusa; manteve-se o entendimento de que a Lei 10.559/2002 afasta a prescrição do fundo de direito e que, segundo precedentes do STF e do TRF1, o anistiado tem direito à promoção observados os prazos e requisitos legais vigentes na época da promoção.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais aplicáveis.