REsp 2172859 - DECISAO

REsp 2172859 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação genérica sobre suposta omissão (art. 1.022 CPC) e violação dos limites da lide sem particularizar como dispositivos legais foram contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: militar da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Notificação Administrativa, Vício De Forma, Reexame De Provas (súmula 7), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Direito Administrativo Anistia Política Notificação Administrativa Vício De Forma Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

militar da Aeronáutica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 violação dos limites da lide quanto à apreciação de notificação administrativa não constante na causa de pedir
  3. 3 vício de forma das notificações administrativas por ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação genérica sobre suposta omissão (art. 1.022 CPC) e violação dos limites da lide sem particularizar como dispositivos legais foram contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.