MS 30425 - ACORDAO

MS 30425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e documental, a ocorrência de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório no procedimento administrativo revisional da anistia, sendo insuficientes alegações genéricas para comprovar direito líquido e certo exigido em mandado de segurança. Ademais, a revisão administrativa é admitida nos termos fixados pelo STF (Tema 839), desde que respeitado o devido processo.

Parties
Agravante/impetrante: Maria Neize Oliveira Centuriao Marcolino; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Anistiado (post Mortem): Francisco Monteiro Marcolino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Da Administração Pública, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Política Autotutela Da Administração Pública Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Maria Neize Oliveira Centuriao Marcolino

Agravante/impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Francisco Monteiro Marcolino

Anistiado (post Mortem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia
  2. 2 exigência do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no procedimento revisional
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas em mandado de segurança e necessidade de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e documental, a ocorrência de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório no procedimento administrativo revisional da anistia, sendo insuficientes alegações genéricas para comprovar direito líquido e certo exigido em mandado de segurança. Ademais, a revisão administrativa é admitida nos termos fixados pelo STF (Tema 839), desde que respeitado o devido processo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ordem denegada