AREsp 2742272 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, nos termos da Súmula 284/STF: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem especificação dos incisos, e a alegação relativa ao art. 489, IV referiu dispositivo inexistente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE SEBASTIAO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Política, Dano Moral, Negação De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Anistia Política Dano Moral Negação De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SEBASTIAO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 489, IV do CPC (ausência de manifestação sobre dano moral presumido)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre a fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, nos termos da Súmula 284/STF: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem especificação dos incisos, e a alegação relativa ao art. 489, IV referiu dispositivo inexistente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.