MS 30457 - DECISAO

MS 30457 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetração traz alegações genéricas sem indicação concreta de ilegalidade no procedimento administrativo que revisou a anistia; a autoridade demonstrou instauração e regular tramitação do processo assegurando contraditório e ampla defesa; à luz do Tema 839/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo nem anular a decisão sem prova de violação processual e, portanto, não se evidenciou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: DIVO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Impetrada: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denego a Segurança)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana, Tutela De Urgência/liminar
Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Proteção Ao Idoso Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

DIVO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denego a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria que concedeu anistia
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo de revisão da anistia
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de violação ao devido processo legal

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetração traz alegações genéricas sem indicação concreta de ilegalidade no procedimento administrativo que revisou a anistia; a autoridade demonstrou instauração e regular tramitação do processo assegurando contraditório e ampla defesa; à luz do Tema 839/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo nem anular a decisão sem prova de violação processual e, portanto, não se evidenciou direito líquido e certo.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • Pedido de gratuidade de justiça deferido (conforme fl. 28).