AREsp 2657383 - DECISAO

AREsp 2657383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE VALTER LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação/dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALTER LOPES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por depender de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º