ExeMS 22398 - ACORDAO

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O acórdão exequendo (MS 22.398/DF) foi expresso ao excluir juros de mora e correção monetária; por força da eficácia preclusiva da coisa julgada não é possível executar consectários legais que o título não previu, razão pela qual o agravo interno foi improvido. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do...

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Parties
Recorrente: Osvaldina Lindoso Aires de Sousa; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Coisa Julgada, Execução, Juros E Correção Monetária, Agravo Interno
Processual Civil Anistia Política Coisa Julgada Execução Juros E Correção Monetária Agravo Interno

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Parties

Osvaldina Lindoso Aires de Sousa

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros e correção monetária em execução de título judicial que expressamente os excluiu
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada na fase de execução
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão exequendo (MS 22.398/DF) foi expresso ao excluir juros de mora e correção monetária; por força da eficácia preclusiva da coisa julgada não é possível executar consectários legais que o título não previu, razão pela qual o agravo interno foi improvido. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto