ExeMS 20445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença, iniciado por Josué Salgado de Oliveira, referente a mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para restabelecer a validade da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 2.608/2003. Como reflexo financeiro da aludida decisão, os requerentes promoveram a execução das parcelas da prestação mensal, permanente e continuada não pagas durante o período em que a portaria de anistia esteve anulada. A União apontou excesso de execução, aduzindo que: a) deve ser considerado apenas o valor nominal da portaria anistiadora; b) o exequente aplicou a taxa SELIC no período de 03/2004 (61º dia após a publicação da Portaria) até 07/2009 e a variação do IPCA em diante, quando deveria ser o IPCA- e até junho/2009 e a TR de julho/2009 até set/2017 e IPCA-e a partir de out/2017, conforme art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e E-mail Circular PGU 074/2008; e c) foi utilizada a taxa SELIC como taxa de juros de 03/2004 a jul2009 e 0,5% em diante, quando deveria ser apenas pela taxa poupança (Lei 11.960/2009) e partir da notificação inicial (set/2013). Pediu a procedência da impugnação e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em resposta, o exequente refutou a alegação de excesso de execução. Aduz: a) que são devidos os juros e correção monetária, por constituírem pedidos implícitos; b) os índices aplicados estão de acordo com a jurisprudência do STF. Pediu o julgamento de improcedência da impugnação apresentada pela União. Na sequência, a decisão de fls. 460-461 determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso e, assim, foi autuado o PRC 5031/DF, conforme certidão de fl. 463. É o relatório. Decido. Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela União às fls. 418-430. Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos. INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 394 DO STF A insurgência da União não prospera, pois "o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial." (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021.). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. APLICAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO VERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. (..) 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt na ExeMS n. 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023.) Dessa forma, devem ser incluídos os juros de mora e correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic. Índice de Juros a serem aplicados: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), "é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002." (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de apreciar a matéria. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes de verão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. EMENTA