ExeMS 15584 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente foi intimado para responder à impugnação à execução e permaneceu inerte, caracterizando preclusão consumativa quanto às matérias que não foram suscitadas na primeira oportunidade, sendo inadequado reeditar a discussão sobre prescrição em agravo interno; além disso, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do não conhecimento unânime do recurso sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Recorrente: Raimundo Nonato de Souza Barbosa; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Execução, Impugnação À Execução, Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Anistia Política Prescrição Execução Impugnação À Execução Preclusão Consumativa Preclusão Lógica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Raimundo Nonato de Souza Barbosa

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não alegação da prescrição na primeira oportunidade processual
  2. 2 incidência da prescrição na execução de pagamento de indenização retroativa decorrente de anistia política
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente foi intimado para responder à impugnação à execução e permaneceu inerte, caracterizando preclusão consumativa quanto às matérias que não foram suscitadas na primeira oportunidade, sendo inadequado reeditar a discussão sobre prescrição em agravo interno; além disso, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do não conhecimento unânime do recurso sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015