ExeMS 17800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a coisa julgada formada no RMS 31.841/DF reconheceu a decadência do direito da Administração de revisar a portaria de anistia antes da tese firmada no Tema 839, tornando inexequível a suspensão do pagamento do precatório referente à parcela incontroversa; ademais, não se...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Primeira Seção, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Decadência, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Judicial, Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Decadência Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Judicial Revisão Administrativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

anistiado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Primeira Seção, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 decadência do direito da Administração de revisar a portaria de anistia
  3. 3 suspensão do pagamento do precatório expedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a coisa julgada formada no RMS 31.841/DF reconheceu a decadência do direito da Administração de revisar a portaria de anistia antes da tese firmada no Tema 839, tornando inexequível a suspensão do pagamento do precatório referente à parcela incontroversa; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido quanto à parcela incontroversa do crédito, de forma imediata