ExeMS 16640 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF, TEMA 394). JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR NOMINAL DA PORTARIA ANISTIADORA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, assentou que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. 2. Como a presente execução em mandado de segurança é processada e julgada por este Superior Tribunal de Justiça por deter a competência originária (art. 105, I, b, da CF/88 e art. 301, II, do RISTJ), e em atenção à finalidade dos precedentes vinculantes, revela-se possível, desde já, realizar o juízo de conformação com o entendimento firmado pela Excelsa Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno interposto (fls. 517-528), reconhecendo que, além do valor nominal da portaria de anistia, mostram-se também devidos os juros e a correção monetária.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de fls. 549-557 opostos por CELESTINO SOBRAL COELHO contra acórdão ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE (EXEMS 18.782/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 03/10/2018). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O embargante alega, em síntese, que: (a) "o v. acórdão embargado, ao excluir os consectários legais, afronta a autoridade do Pleno do Supremo Tribunal Federal", notadamente o que restara decidido no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido ao regime da repercussão geral; (b) de acordo com a tese firmada pela Suprema Corte, deve haver "a incidência automática da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização de anistia política mesmo se o acórdão do mandado de segurança for omisso nesse ponto"; (c) "ao excluir a correção monetária e os juros de mora por suposta omissão do acórdão exequendo, o v. acórdão embargado não respeitou a autoridade do Pleno do Supremo Tribunal Federal, pois deixou de aplicar decisão do STF que é vinculante por força da repercussão geral"; (d) "os consectários legais, por decorrência lógica, estão inseridos no título judicial protegido pela coisa julgada"; e (e) "remeter a cobrança dos consectários legais para as vias ordinárias implica uma imensa perda de tempo e uma violação à garantia da duração razoável do processo". Requer sejam acolhidos os embargos. Intimada para eventual manifestação, a embargada pugna pela rejeição dos embargos. Aduz que: (a) "deixou o embargante de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do códex processual, limitando-se a invocar argumentos que demonstram o seu mero inconformismo com a decisão, com nítido propósito de rediscutir o que já foi julgado"; (b) "todos os pontos suscitados pela parte embargante se confundem com o mérito e com o acerto ou desacerto do decisum, o que, a toda evidência, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio"; e (c) "o voto condutor do acórdão não só declinou as razões para a exclusão dos juros de mora e da correção monetária, como também porque não se aplica ao caso a orientação firmada no tão invocado pelo embargante RE 553.710/DF". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF, TEMA 394). JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR NOMINAL DA PORTARIA ANISTIADORA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, assentou que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. 2. Como a presente execução em mandado de segurança é processada e julgada por este Superior Tribunal de Justiça por deter a competência originária (art. 105, I, b, da CF/88 e art. 301, II, do RISTJ), e em atenção à finalidade dos precedentes vinculantes, revela-se possível, desde já, realizar o juízo de conformação com o entendimento firmado pela Excelsa Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno interposto (fls. 517-528), reconhecendo que, além do valor nominal da portaria de anistia, mostram-se também devidos os juros e a correção monetária. VOTO A decisão de fls. 893-894, ratificada pelo acórdão de fls. 919-923, assentou que a portaria de anistia encontra-se válida para todos os efeitos, tendo precluído as vias impugnativas (certidão de fl. 932). Dessa forma, como aquele mesmo decisum registrou, impõe-se a apreciação dos embargos de declaração de fls. 549-557, opostos pelo exequente. Nesses aclaratórios, o anistiado político volta a defender a incidência dos chamados consectários legais sobre o valor nominal da portaria de anistia. A pretensão do embargante encontra amparo porquanto já pacificada a orientação de que ao valor nominal da portaria de anistia devem ser acrescidos os chamados consectários legais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, assentou que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), impõe-se que, no pagamento dos valores retroativos da portaria de anistia, sejam incluídos a correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido previsão expressa nesse sentido na decisão exequenda, proferida na fase de conhecimento. 2. Ocorrente a omissão do acórdão embargado, que deixou de aplicar o entendimento firmado pela Excelsa Corte em sede de repercussão geral, merecem acolhida os aclaratórios opostos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, devendo o cálculo dos valores devidos ao exequente observar os parâmetros fixados no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, bem como ao termo inicial destes últimos. (EDcl no AgInt na ExeMS 16.664/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 07/04/2021) O acórdão embargado partiu da premissa equivocada de que a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 394 "refere-se a feito julgado na fase de conhecimento, cujos efeitos não podem ser ampliados aos feitos que já se encontram na fase executiva" (fl. 546). Ora, se a Suprema Corte não fez essa distinção, não cabe aos demais órgãos e tribunais do Poder Judiciário fazê-lo, sob pena de afrontar a autoridade daquela. Ressalte-se, por oportuno, que, "de acordo com o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para, atribuindo-lhe efeitos modificativos, seja anulado o decisum embargado e determinada a remessa dos autos à instância de origem, a fim de que seja viabilizado o juízo de conformação, disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024, grifou-se). Ademais, "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.459.215/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, grifou-se). Como a presente execução em mandado de segurança é processada e julgada por este Superior Tribunal de Justiça por deter a competência originária (art. 105, I, b, da CF/88 e art. 301, II, do RISTJ), e em atenção à finalidade dos precedentes vinculantes, revela-se possível, desde já, realizar o juízo de conformação com o entendimento firmado pela Excelsa Corte. Dessa forma, existente discussão de matéria submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 394), impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, dar provimento ao agravo interno interposto (fls. 517-528), reconhecendo que, além do valor nominal da portaria de anistia, mostram-se também devidos os juros e a correção monetária. Dessarte, é imperativo o rejulgamento da impugnação de fls. 463-485, tendo em vista que a UNIÃO, em atenção ao princípio da eventualidade, apontou excesso de execução em razão de inconsistências na aplicação dos aludidos consectários legais. A deliberação sobre a condenação da parte vencida aos ônus sucumbenciais será feita nessa mesma ocasião (quando serão definidos os parâmetros para liquidação do julgado) . Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringente s, nos termos da fundamentação supra.