ExeMS 19972 - DECISAO

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A impugnação oposta pela União foi julgada improcedente porque a portaria de anistia permanece válida, não foi demonstrada a inexigibilidade do título nem excesso de execução, e a argumentação da União não justifica nova suspensão do pagamento diante da demora injustificada da Administração; por isso determinou-se o...

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Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução De Precatório / Decisão
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; afastada a suspensão do pagamento do precatório; honorários sucumbenciais não arbitrados por ora em razão da afetação do Tema 1.232/STJ; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Revisão Administrativa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Revisão Administrativa Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 Excesso de execução

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela União foi julgada improcedente porque a portaria de anistia permanece válida, não foi demonstrada a inexigibilidade do título nem excesso de execução, e a argumentação da União não justifica nova suspensão do pagamento diante da demora injustificada da Administração; por isso determinou-se o afastamento da suspensão do pagamento do precatório e deixou-se de arbitrar honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; afastada a suspensão do pagamento do precatório; honorários sucumbenciais não arbitrados por ora em razão da afetação do Tema 1.232/STJ; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.