ExeMS 15394 - DECISAO

ExeMS 15394 - DECISAO

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada porque, conforme o entendimento do STF no RE 553.710/Tema 394, os valores retroativos da portaria de anistia devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora independentemente de previsão expressa na decisão de conhecimento; aplicou-se o IPCA-E como índice de correção para todo o período (com a ressalva de que, a partir de 9/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC); fixou-se o termo inicial da correção no 61º dia após a publicação da portaria anistiadora e o termo inicial dos juros na data de notificação da autoridade coatora (agosto/2010), com termo final diferenciado (pagamento do precatório para correção; expedição do precatório para...

Parties
Exequente/agravante: DILMA MARIA COSTA LINS; Executada/agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada em parte; agravo interno prejudicado; impugnação da União julgada improcedente quanto aos critérios de atualização e juros, com determinações para liquidação; arbitramento de honorários suspenso por ora.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais, Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução De Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

DILMA MARIA COSTA LINS

Exequente/agravante

UNIÃO

Executada/agravada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos de portaria de anistia
  2. 2 Índices e termos iniciais/finais aplicáveis à atualização e aos juros (IPCA-E, TR, caderneta de poupança, SELIC, efeitos da EC nº 113/2021)
  3. 3 Exame de impugnação por excesso de execução relativa à aplicação dos consectários legais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada porque, conforme o entendimento do STF no RE 553.710/Tema 394, os valores retroativos da portaria de anistia devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora independentemente de previsão expressa na decisão de conhecimento; aplicou-se o IPCA-E como índice de correção para todo o período (com a ressalva de que, a partir de 9/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC); fixou-se o termo inicial da correção no 61º dia após a publicação da portaria anistiadora e o termo inicial dos juros na data de notificação da autoridade coatora (agosto/2010), com termo final diferenciado (pagamento do precatório para correção; expedição do precatório para...

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte; agravo interno prejudicado; impugnação da União julgada improcedente quanto aos critérios de atualização e juros, com determinações para liquidação; arbitramento de honorários suspenso por ora.

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão de fls. 807-809
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 816-823