ExeMS 16125 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 suspensão automática da execução (art. 535, §3º, CPC/15)
2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora sobre créditos decorrentes de portaria de anistia (Tema 394/STF)
3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução; aplicam-se os consectários legais à reparação prevista na portaria de anistia nos termos do entendimento do STF no Tema 394; adotam-se os índices e marcos temporais fixados (correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, Selic; juros pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, Selic), com termo inicial a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria, de modo que não procede a tese da União quanto à inexigibilidade do título ou ao excesso de execução nos termos...

Court Disposition

julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

• Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
• Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.