ExeMS 23199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político da exequente (o que se deu por meio da edição da Portaria MJ n. 619, de 25/4/2005). A executada, além de pedir a suspensão do processo em razão da possibilidade de anulação da anistia em procedimento administrativo de revisão, apontou excesso de execução, e aduziu que: (a) não é admissível a inclusão, no cumprimento do acórdão mandamental, de valores acessórios referentes a juros e correção monetária relativos ao período anterior à impetração; (b) os juros moratórios não foram aplicados conforme a Lei 12.703/2012 (contados a partir da notificação do impetrado no writ); e (c) a atualização monetária não foi feita a partir da impetração do Mandado de Segurança. Concluiu haver excesso da ordem de R$675.687,97. Requereu a procedência da impugnação e a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar sobre a impugnação do ente público (fl. 69). Depois de suspenso o feito (fl. 71), determinou-se a retomada da tramitação, diante da demora na conclusão no procedimento administrativo revisional (fls. 87-88), com a expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso. Na sequência, foi expedido o precatório n. 12.200/DF no valor total de R$955.820,41. Sobreveio protocolo da petição eletrônica 799052/2024, em que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil informa que houve cessão de crédito de parcela do crédito indicado no Precatório 12.200/DF, requerendo, portanto, "as competentes anotações e medidas em face do ofício requisitório expedido" (fls. 102-281). É o relatório. Decido. Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 48-66, concernentes aos consectários (juros de mora e correção monetária) e aos valores anteriores à data da impetração da segurança. Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos. DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para a executada os juros de mora devem ser computados a partir da notificação no mandado de segurança e a correção monetária, a partir da impetração. De seu lado, para o exequente a mora surge a partir da ciência da impetração e a correção monetária desde a impetração do Mandado de Segurança. A a partir do texto legal que disciplina a matéria, incidência de cada um dos consectários legais deve ocorrer a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora. Basta ver o quanto dispõe o art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. (..) 12. Conforme entendimento da Seção de Direito Público do STJ, apurada a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que no caso é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo, devem incidir juros e correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia após a edição da Portaria concessiva da anistia. 13. Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acima referidos, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida, cessam os efeitos desta ordem. (MS 21.447/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 17/10/2017) (grifou-se) DO VALOR EXECUTADO OBJETO DA PORTARIA DE ANISTIA Também não assiste razão à UNIÃO quando defende haver a cobrança de valores referentes a períodos anteriores à impetração. Contrariamente à tese apresentada, no caso dos autos não se cuida de aplicação ou afronta ao enunciado das Súmulas n. 269 e 271 do STF, muito menos à jurisprudência consolidada desta Corte Superior a respeito do assunto. É bem de ver que aqui se trata da imposição/cumprimento de obrigação de fazer consistente no adimplemento da portaria de anistia editada pela própria União e por ela inadimplida. Ou seja, não se trata da cobrança de parcelas pretéritas. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCE SSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA PORTARIA DE ANISTIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 269 E 271. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se trate de obrigação oriunda de mandado de segurança, o caso dos autos é exceção em que não se utiliza a data da notificação da autoridade coatora como base para início do cômputo dos juros de mora e da correção monetária. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que as Súmulas 269 e 271 daquela Excelsa Corte não se aplicam aos casos de cumprimento de portaria de anistia, tendo em vista que não tratam de mera cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública, mas sim de cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria do Ministro da Justiça que reconhece a condição de anistiado e fixa valor certo a título de indenização. 3. A mora da Administração quanto ao pagamento dos valores retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a publicação da portaria de anistia, conforme previsão do art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 12.444/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, Dje de 20/5/2021). Ante o exposto, afasto as alegações da UNIÃO quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, bem como quanto à impossibilidade de inclusão, nos cálculos, de encargos legais anteriores à data da impetração da segurança e, em consequência, rejeito a Impugnação à Execução de Sentença. Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado nos seguintes critérios: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 619/2005, do Ministro de Estado da Justiça, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12.200/DF. Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia, contado da publicação da portaria anistiadora. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório. Índice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. Termo Inicial dos Juros: 61º dia, contado da publicação da portaria anistiadora. Termo final dos Juros: Expedição do precatório. Por fim, no que se refere à petição de fls. 102-281, nada a deferir, tendo em vista que, nos termos do art. 45 e respectivos parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, a competência para deliberar sobre cessão de crédito após a apresentação da requisição é do Presidente do Tribunal. Ademais, o mesmo pedido foi formulado no âmbito do Prc 12.200/DF. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de apreciar a matéria. Publique-se. Intimem-se. EMENTA