ExeMS 18263 - DECISAO

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Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e concluiu-se que a UNIÃO não comprovou a pertinência do pagamento anterior apontado; afastou-se a tese de inexigibilidade de valores anteriores à impetração com base na jurisprudência que considera inaplicáveis as Súmulas 269 e 271/STF em casos de anistia....

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequentes: Filha e viúva de JESSÉ ALVES PEREIRA; Anistiado Político: JESSÉ ALVES PEREIRA; Espólio: Espólio de JESSÉ ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação À Execução
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para determinar o modo de liquidação dos valores devidos às exequentes
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Indenizatória, Impugnação À Execução, Term O Inicial Dos Consectários Legais, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Indenizatória Impugnação À Execução Term O Inicial Dos Consectários Legais Juros De Mora +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Filha e viúva de JESSÉ ALVES PEREIRA

Exequentes

JESSÉ ALVES PEREIRA

Anistiado Político

Espólio de JESSÉ ALVES PEREIRA

Espólio

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam em razão do óbito do anistiado
  2. 2 inexigibilidade de valores anteriores à data da impetração
  3. 3 termo inicial dos consectários legais (data de início da correção e juros)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e concluiu-se que a UNIÃO não comprovou a pertinência do pagamento anterior apontado; afastou-se a tese de inexigibilidade de valores anteriores à impetração com base na jurisprudência que considera inaplicáveis as Súmulas 269 e 271/STF em casos de anistia. Fixaram-se as regras de liquidação: base no valor nominal da Portaria nº 2.073/13/9/2011 com dedução da parcela incontroversa relativa ao Prc 9697/DF; correção monetária pelo IPCA-E (e, a partir de 9/12/2021, pela SELIC); juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, pela SELIC; termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da...

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para determinar o modo de liquidação dos valores devidos às exequentes

Orders

  • Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.073, de 13/9/2011, do Ministro de Estado da Justiça, devendo ser deduzida, ainda, a parcela incontroversa, referente ao Prc 9697/DF (R$ 4.140.074,98).
  • Índice de Correção Monetária a ser aplicado: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC.