ExeMS 25020 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi rejeitada porque o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, conforme art. 12, §4º da Lei n. 10.559/2002 e jurisprudência do STJ; a correção monetária será pelo IPCA-E conforme Tema 905/STJ (com aplicação da SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e os juros obedecerão ao regime temporalmente descrito pela decisão (0,5% ao mês até junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021); determinou-se o envio dos autos para liquidação com critérios especificados.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Liquidação
Outcome
Impugnação à execução rejeitada; determina o envio dos autos para liquidação do julgado com critérios definidos.
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução De Sentença, Prescrição, Excesso De Execução
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Execução De Sentença Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi rejeitada porque o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, conforme art. 12, §4º da Lei n. 10.559/2002 e jurisprudência do STJ; a correção monetária será pelo IPCA-E conforme Tema 905/STJ (com aplicação da SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e os juros obedecerão ao regime temporalmente descrito pela decisão (0,5% ao mês até junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021); determinou-se o envio dos autos para liquidação com critérios especificados.

Court Disposition

Impugnação à execução rejeitada; determina o envio dos autos para liquidação do julgado com critérios definidos.

Orders

  • Envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 2.338/2006, com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 11.941/DF.