ExeMS 28064 - DECISAO

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A impugnação foi parcialmente provida: devem ser incluídos juros de mora e correção monetária na execução da portaria de anistia nos termos do Tema 394/STF; o termo inicial do período corresponde a 16/09/2021, implicando proporcionalização do mês de setembro de 2021 em 14/30 avos; o termo final é janeiro de 2022;...

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Parties
Exequente: Jacyra Dario Nunes; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decidida
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Reparação Econômica, Cálculo De RPV, Incidência Da Taxa Selic, Tema 394 STF, Tema 905 STJ, Tema 810 STF, EC 113/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Reparação Econômica Cálculo De RPV +5 more

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Parties

Jacyra Dario Nunes

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decidida

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) na execução da portaria de anistia
  2. 2 determinação do período dos valores a serem pagos (termo inicial e termo final)
  3. 3 índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação foi parcialmente provida: devem ser incluídos juros de mora e correção monetária na execução da portaria de anistia nos termos do Tema 394/STF; o termo inicial do período corresponde a 16/09/2021, implicando proporcionalização do mês de setembro de 2021 em 14/30 avos; o termo final é janeiro de 2022; aplica-se IPCA-E para correção até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic; os juros de mora serão a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021.

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determina-se a inclusão de correção monetária e juros de mora nos termos do Tema 394/STF.
  • O termo inicial do período para cálculo é 16/09/2021; o valor de setembro de 2021 deve ser proporcional a 14/30 avos.