ExeMS 20771 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional que poderia levar à anulação da portaria de anistia; diante da manutenção da portaria válida e da necessidade de não paralisar indefinidamente a execução em respeito ao princípio da razoável duração do processo,...

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Parties
Impugnante/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação.
Legal Topics
Anistia Política, Exigibilidade Do Título Executivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Dies a Quo Dos Consectários Legais, Honorários Sucumbenciais (tema 1.232/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Exigibilidade Do Título Executivo Correção Monetária Juros De Mora Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante/executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título em razão de possível anulação da anistia
  2. 2 excesso de execução relativo aos consectários legais
  3. 3 índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional que poderia levar à anulação da portaria de anistia; diante da manutenção da portaria válida e da necessidade de não paralisar indefinidamente a execução em respeito ao princípio da razoável duração do processo, determinou-se o prosseguimento da execução e a liquidação do julgado segundo os critérios fixados para base de cálculo, índices e termos iniciais dos consectários legais.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.219, de 9 de dezembro de 2003 (R$ 193.084,40).