ExeMS 15645 - DECISAO

ExeMS 15645 - DECISAO

Em face do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF (Tema 394) de que a percepção de correção monetária e juros sobre a reparação prevista em portaria de anistia independe de pronunciamento judicial, e considerando a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial (61º dia da publicação da...

Source-derived case information.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 767-769 e julga improcedente a impugnação apresentada pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre indenização prevista em portaria de anistia
  2. 2 Termo inicial dos consectários legais
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF (Tema 394) de que a percepção de correção monetária e juros sobre a reparação prevista em portaria de anistia independe de pronunciamento judicial, e considerando a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial (61º dia da publicação da portaria) e aos índices aplicáveis (IPCA-E, remuneração da poupança e, a partir da EC 113/2021, Selic), reconsidera-se a decisão agravada e julga-se improcedente a impugnação, determinando liquidação do julgado nos termos fixados.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 767-769 e julga improcedente a impugnação apresentada pela UNIÃO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 767-769 e julgar improcedente a impugnação.
  • Deixar, por ora, de proceder ao arbitramento de honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.