ExeMS 18202 - DECISAO

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A impugnação da União foi parcialmente acolhida porque, embora não se decrete suspensão automática da execução sem prova de instauração de procedimento revisional, os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem ser incluídos conforme a orientação vinculante do STF (Tema 394) e os índices e dies a quo devem obedecer à jurisprudência e aos critérios fixados (IPCA-E e SELIC para correção, remuneração da caderneta de poupança e depois SELIC para juros, dies a quo 61º dia após publicação da portaria).

Parties
Exequente: ANTÔNIO PAULO PINTO; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora), Índices De Correção Monetária E Juros, Dies a Quo, Suspensão Da Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora) Índices De Correção Monetária E Juros Dies a Quo Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

ANTÔNIO PAULO PINTO

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título judicial
  3. 3 inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) em razão do Tema 394/STF

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi parcialmente acolhida porque, embora não se decrete suspensão automática da execução sem prova de instauração de procedimento revisional, os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem ser incluídos conforme a orientação vinculante do STF (Tema 394) e os índices e dies a quo devem obedecer à jurisprudência e aos critérios fixados (IPCA-E e SELIC para correção, remuneração da caderneta de poupança e depois SELIC para juros, dies a quo 61º dia após publicação da portaria).

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão automática da execução
  • Determina-se a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre o valor constante da portaria anistiadora, nos termos do Tema 394/STF