ExeMS 15627 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO é julgada improcedente porque a Administração não comprovou a conclusão da revisão da anistia, de modo que o título executivo permanece exigível e a execução deve prosseguir; aplicam-se correção monetária e juros de mora nos termos dos precedentes (RE 553.710/DF - Tema 394), com termo inicial a...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação julgada improcedente; prosseguimento da execução
Legal Topics
Anistia Política, Exigibilidade Do Título Executivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Precatório, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Exigibilidade Do Título Executivo Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo +3 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão da execução em razão de revisão administrativa pendente
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora na reparação prevista na portaria de anistia

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO é julgada improcedente porque a Administração não comprovou a conclusão da revisão da anistia, de modo que o título executivo permanece exigível e a execução deve prosseguir; aplicam-se correção monetária e juros de mora nos termos dos precedentes (RE 553.710/DF - Tema 394), com termo inicial a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora, utilização do IPCA-E (com SELIC a partir da EC 113/2021) e regime de juros definido no acórdão; se houver posterior anulação da anistia, a execução e os precatórios deverão ser extintos/cancelados.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; prosseguimento da execução

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 662, de 14 de maio de 2003