ExeMS 15619 - DECISAO

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Em juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou parcialmente a decisão recorrida e reconheceu que, nos valores fixados pela Portaria nº 622/2003, devem ser acrescidos correção monetária e juros de mora conforme o entendimento vinculante do STF no RE 553.710/DF (Tema 394). Fixou-se o seguinte regime de atualização: correção pelo IPCA-E até 8/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021; juros moratórios de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, e SELIC a partir de 9/12/2021. Termo inicial para correção e juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; termo final da correção: efetivo pagamento do precatório; termo final dos...

Parties
Exequente/agravante: BENEDITO BELÉM DAS NEVES COSTA; Executada/agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão de fls. 664-666; prejudicado o agravo interno; impugnação parcialmente procedente em favor da União quanto aos critérios de liquidação, com determinação de atualização e juros conforme parâmetros fixados.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Índices De Atualização Monetária (ipca E, SELIC, Tr), Expedição De Precatório, Cálculo De Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Índices De Atualização Monetária (ipca E, Selic, Tr) Expedição De Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO BELÉM DAS NEVES COSTA

Exequente/agravante

UNIÃO

Executada/agravada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores previstos em portaria de anistia
  2. 2 Índices e marcos temporais aplicáveis para correção monetária e juros de mora
  3. 3 Termos inicial e final para atualização e juros

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou parcialmente a decisão recorrida e reconheceu que, nos valores fixados pela Portaria nº 622/2003, devem ser acrescidos correção monetária e juros de mora conforme o entendimento vinculante do STF no RE 553.710/DF (Tema 394). Fixou-se o seguinte regime de atualização: correção pelo IPCA-E até 8/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021; juros moratórios de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, e SELIC a partir de 9/12/2021. Termo inicial para correção e juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; termo final da correção: efetivo pagamento do precatório; termo final dos...

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão de fls. 664-666; prejudicado o agravo interno; impugnação parcialmente procedente em favor da União quanto aos critérios de liquidação, com determinação de atualização e juros conforme parâmetros fixados.

Orders

  • Determinar que a base de cálculo do principal seja o valor nominal estabelecido na Portaria nº 622, de 14/5/2003, deduzida a parcela incontroversa referente ao Prc 4847/DF (R$ 266.681,25).
  • Índice de correção monetária: IPCA-E até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021, taxa SELIC.