ExeMS 15883 - DECISAO

ExeMS 15883 - DECISAO

Porquanto a Administração, com fundamento em procedimento revisional e no entendimento do STF no RE 817.338/DF, anulou por Portaria nº 460/2024 a Portaria nº 698/2005 que concedera a anistia ao exequente, deixou de existir o título que fundamentava a execução; assim sendo, constatada a inexigibilidade do título,...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: MÁRIO DE LIMA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Impugnação da UNIÃO acolhida; execução extinta; precatório cancelado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão E Anulação De Atos Administrativos, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99), Poder De Autotutela Da Administração, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cancelamento De Precatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão E Anulação De Atos Administrativos Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99) Poder De Autotutela Da Administração Inexigibilidade Do Título Executivo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO DE LIMA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia apesar do prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 817.338/DF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto a Administração, com fundamento em procedimento revisional e no entendimento do STF no RE 817.338/DF, anulou por Portaria nº 460/2024 a Portaria nº 698/2005 que concedera a anistia ao exequente, deixou de existir o título que fundamentava a execução; assim sendo, constatada a inexigibilidade do título, acolhe-se a impugnação da UNIÃO e extingue-se a execução com cancelamento do precatório.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO acolhida; execução extinta; precatório cancelado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 107-108.
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução.