ExeMS 18286 - DECISAO

ExeMS 18286 - DECISAO

Como o exequente manifestou concordância em abater o valor constante na Portaria nº 2.292/2004 (R$ 63.879,19), não há mais ponto controvertido sobre essa dedução; assim, a impugnação da União foi julgada parcialmente procedente e o cálculo apresentado pela União foi homologado. A habilitação dos sucessores foi...

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Parties
Exequente: AMAURI AUGUSTO DE LIMA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação parcialmente procedente; cálculo apresentado pela UNIÃO homologado; habilitação dos sucessores deferida; expedição de requisitório de valor incontroverso; apreciação dos honorários sucumbenciais adiada por afetação do Tema 1.232/STJ.
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação De Sucessores, Honorários Sucumbenciais, Execução De Valores Retroativos, Requisitório De Valor Incontroverso, Inexigibilidade Do Título
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Habilitação De Sucessores Honorários Sucumbenciais Execução De Valores Retroativos Requisitório De Valor Incontroverso +1 more

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Parties

AMAURI AUGUSTO DE LIMA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título
  2. 2 óbito do exequente e extinção da execução
  3. 3 ausência de dedução dos valores constantes na Portaria n. 2.292/2004 (R$ 63.879,19)

Ratio Decidendi

Como o exequente manifestou concordância em abater o valor constante na Portaria nº 2.292/2004 (R$ 63.879,19), não há mais ponto controvertido sobre essa dedução; assim, a impugnação da União foi julgada parcialmente procedente e o cálculo apresentado pela União foi homologado. A habilitação dos sucessores foi deferida por reconhecer-se o caráter indenizatório da anistia política que integra o patrimônio do espólio. A questão dos honorários sucumbenciais foi deixada de ser apreciada por ora em razão da afetação do Tema 1.232/STJ. Determinou-se também a expedição do requisitório de valor incontroverso e o traslado da decisão aos autos do PRC 7892/DF.

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente; cálculo apresentado pela UNIÃO homologado; habilitação dos sucessores deferida; expedição de requisitório de valor incontroverso; apreciação dos honorários sucumbenciais adiada por afetação do Tema 1.232/STJ.

Orders

  • Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e homologo, para todos os efeitos, o cálculo por esta apresentado.
  • Deixo, por ora, de apreciar a matéria relativa aos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.