ExeMS 23362 - DECISAO

ExeMS 23362 - DECISAO

A suspensão automática da execução requerida pela União não procede sem prova da efetiva instauração de procedimento revisional; os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem ser incluídos no pagamento da reparação prevista na portaria de anistia nos termos do Tema 394/STF; fixaram-se os índices aplicáveis (correção: IPCA-E, com taxa Selic a partir de 9/12/2021; juros: remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021); determino a elaboração de cálculos pela CPEX e a intimação das partes para posterior expedição do requisitório complementar, se houver concordância.

Parties
Exequente: WALDEMAR NUNES DOS REIS; Impugnante/executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Requisitório De Valor Incontroverso, Honorários Sucumbenciais, Índices De Atualização
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Suspensão Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR NUNES DOS REIS

Exequente

UNIÃO

Impugnante/executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inexigibilidade do título por eventual anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

A suspensão automática da execução requerida pela União não procede sem prova da efetiva instauração de procedimento revisional; os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem ser incluídos no pagamento da reparação prevista na portaria de anistia nos termos do Tema 394/STF; fixaram-se os índices aplicáveis (correção: IPCA-E, com taxa Selic a partir de 9/12/2021; juros: remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021); determino a elaboração de cálculos pela CPEX e a intimação das partes para posterior expedição do requisitório complementar, se houver concordância.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão automática da execução formulado pela União.
  • Determino a inclusão de juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora, nos termos do Tema 394/STF.