ExeMS 26524 - DECISAO

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A impugnação da União é improcedente, pois o entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) reconhece o direito à correção monetária e aos juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial; devem ser incluídos juros de mora e correção monetária, aplicando-se IPCA-E para correção até 9/12/2021 e taxa Selic a partir de 9/12/2021, e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic depois dessa data; os cálculos serão elaborados pela CPEX; a matéria dos honorários sucumbenciais fica, por ora, sem exame em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: Nelson Manoel da Silva; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Tema 394 STF, IPCA E, Taxa Selic, Tema 1.232/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

Nelson Manoel da Silva

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inclusão de consectários legais (correção monetária e juros de mora) nos valores da portaria de anistia
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros e termo inicial
  3. 3 possibilidade de pagamento imediato dos valores retroativos sem submissão ao regime de precatórios

Ratio Decidendi

A impugnação da União é improcedente, pois o entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) reconhece o direito à correção monetária e aos juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial; devem ser incluídos juros de mora e correção monetária, aplicando-se IPCA-E para correção até 9/12/2021 e taxa Selic a partir de 9/12/2021, e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic depois dessa data; os cálculos serão elaborados pela CPEX; a matéria dos honorários sucumbenciais fica, por ora, sem exame em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
  • Deixo, por ora, de apreciar a matéria dos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ