ExeMS 23539 - DECISAO

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A execução não foi suspensa nem extinta porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional; o título executivo permanece exigível e apto a produzir efeitos, devendo prosseguir o cumprimento quanto ao valor incontroverso e expedição de precatório, ficando prevista a extinção da execução e o cancelamento dos precatórios caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Executada/impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
julgo improcedente a impugnação
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Impugnação À Execução, Precatório, Revisão Administrativa, Prazo Razoável De Duração Do Processo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Impugnação À Execução Precatório Revisão Administrativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Executada/impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 Suspensão ou extinção da execução diante da possibilidade de anulação da portaria de anistia
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo judicial por força de revisão administrativa em curso
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A execução não foi suspensa nem extinta porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional; o título executivo permanece exigível e apto a produzir efeitos, devendo prosseguir o cumprimento quanto ao valor incontroverso e expedição de precatório, ficando prevista a extinção da execução e o cancelamento dos precatórios caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

julgo improcedente a impugnação

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Após liquidação, intimem-se as partes independentemente de nova conclusão