ExeMS 15621 - DECISAO

DECISÃO A decisão de fls. 991-992 assentou que a portaria de anistia encontra-se válida para todos os efeitos, tendo precluído as vias impugnativas (certidão de fl. 998). Dessa forma, como aquele mesmo decisum registrou, impõe-se a apreciação do agravo interno de fls. 645-671, interposto pela exequente. Na hipótese, trata-se de recurso interposto por RAIMUNDA NATALINA NASCIMENTO MONTEIRO contra a decisão monocrática de fls. 639-641 que, em sede de execução em mandado de segurança, julgou parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, limitando o quantum debeatur ao valor nominal da portaria de anistia. A decisão agravada, ainda, arbitrou honorários sucumbenciais em favor do ente público no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A agravante alega, em síntese, que: (a) no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710/DF (Tema 394), o Supremo Tribunal Federal definiu que "incidem juros e correção monetária sobre os valores retroativos previstos nas portarias de anistia"; (b) "a incidência de correção monetária e juros de mora é uma consequência automática da decisão condenatória"; (c) "ante a ausência de expressa menção à correção monetária e aos juros de mora por parte do acórdão exequendo, deve prevalecer o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710/DF"; e (d) "remeter a cobrança dos consectários legais para as vias ordinárias implica uma imensa perda de tempo e uma violação à garantia da duração razoável do processo". Requer, por isso, seja provido o recurso. A agravada, por sua vez, pleiteia a manutenção da decisão agravada. Argumenta que: (a) "é incabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores constantes da portaria de anistia"; (b) a decisão agravada declinou as razões pelas quais não se aplica a orientação firmada no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394); e (c) "inviável a incidência de juros e de correção monetária sobre os valores definidos na Portaria anistiadora em sede de ação mandamental, sob pena de transformá-la em ação de cobrança". É o relatório. Decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto, em parte, da decisão de fls. 639-641, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que, nos pontos controvertidos, a impugnação seja novamente analisada. Não assiste razão à Executada, porquanto já pacificada a orientação de que ao valor nominal da portaria de anistia devem ser acrescidos os chamados consectários legais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, assentou que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), impõe-se que, no pagamento dos valores retroativos da portaria de anistia, sejam incluídos a correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido previsão expressa nesse sentido na decisão exequenda, proferida na fase de conhecimento. 2. Ocorrente a omissão do acórdão embargado, que deixou de aplicar o entendimento firmado pela Excelsa Corte em sede de repercussão geral, merecem acolhida os aclaratórios opostos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, devendo o cálculo dos valores devidos ao exequente observar os parâmetros fixados no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, bem como ao termo inicial destes últimos. (EDcl no AgInt na ExeMS 16.664/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 07/04/2021) Assim, além do valor nominal previsto na portaria anistiadora, mostram-se também devidos os juros e a correção monetária. Como a UNIÃO, em caráter subsidiário, aventou excesso de execução, alegando inconsistências na aplicação desses consectários legais, procedo ao rejulgamento da impugnação de fls. 586-609 (inclusive no que se refere aos ônus sucumbenciais). No particular, ela aduziu o seguinte: a) A correção monetária foi realizada com base na variação da SELIC até jul/09 e do IPCA-E a partir de jul/09, quando deveria ser utilizada a variação do IPCA-E até jun/09, e entre jul/09 e set/17 a variação da TR .. . b) Os juros moratórios foram aplicados sobre o montante atualizado pela SELIC, incorrendo na prática do anatocismo pois essa taxa já possui uma parcela de juros embutida, além disso, foram aplicados no percentual de 0,5% a.m., durante todo o período; quando deveriam ser aplicados sobre o montante corrigido, no percentual aplicado à caderneta de poupança, simples, contados a partir da data da notificação inicial (set/10) .. . Portanto, as alegadas inconsistências dizem respeito aos índices de correção monetária e de juros de mora, bem como ao termo inicial destes últimos, sendo examinadas a seguir. DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A UNIÃO entende que os juros de mora devem ser contados "a partir da data da notificação inicial (set/10)" (fl. 609), ao passo em que a exequente fez esse cômputo a partir do "61º dia após a publicação da portaria anistiadora" (fl. 568). Entretanto, ao contrário do que a executada defende, os juros de mora, assim como a correção monetária, devem incidir a partir do sexagésimo primeiro dia após a publicação da portaria de anistia (no caso concreto, essa publicação ocorreu no DOU de 12/7/2004), o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. (..) 12. Conforme entendimento da Seção de Direito Público do STJ, apurada a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que no caso é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo, devem incidir juros e correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia após a edição da Portaria concessiva da anistia. 13. Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acima referidos, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida, cessam os efeitos desta ordem. (MS 21.447/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 17/10/2017) (grifou-se) Logo, com razão a exequente. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Em resumo, há divergência quanto ao índice de correção monetária utilizado: (a) até junho/2009, pois a exequente aplicou SELIC, defendendo a UNIÃO a incidência do IPCA-E; e (b) de julho/2009 a setembro/2017, porquanto a exequente valeu-se do IPCA-E, sustentando a UNIÃO a aplicabilidade da TR. Saliente-se que a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar em 24/11/2021 agravos internos interpostos no bojo das ExeMS 15.697/DF, ExeMS 17.852/DF e ExeMS 17.418/DF, firmou, por maioria de votos, o entendimento segundo o qual, para as reparações econômicas de caráter indenizatório devidas a anistiados políticos, devem ser aplicados os mesmos índices utilizados para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, nos moldes da orientação já adotada por ocasião do julgamento dos REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, ou seja: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Assim, além do que restou decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se aplicável como índice de correção monetária o IPCA-E, com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Assim, esquematizando: (a) até junho/2009, com razão a UNIÃO ao defender a incidência do IPCA-E; e (b) de julho/2009 a setembro/2017, agiu com acerto a exequente ao utilizar o IPCA-E. DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA Consoante planilha de cálculos de fl. 568, observa-se que a exequente aplicou a taxa SELIC (que engloba juros) até junho/2009 e considerou, como índice de juros de mora, o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de julho/2009. De seu turno, a executada limitou-se a dizer que se mostra aplicável a "taxa aplicada à caderneta de poupança" (fl. 609). Contudo, considerando o recente entendimento adotado pela Primeira Seção ao apreciar agravos internos nas execuções em mandado de segurança mencionadas no tópico anterior, devem ser aplicados ao caso concreto os seguintes índices de juros de mora: até junho/2009, 0,5% ao mês; de julho/2009 até a data da EC nº 113/2021 (8/12/2021), a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da aludida emenda (9/12/2021), deve incidir a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, pelo motivo já exposto. Desse modo, o cômputo dos juros de mora deve ocorrer da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês até junho/2009, sucumbindo nesse ponto ambas as partes; e (b) remuneração oficial da caderneta de poupança de julho/2009 até um dia antes da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (8/12/2021), tendo assim procedido com acerto o ente público. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO, EM PARTE, a decisão de fls. 639-641, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 645-671, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação oposta pela UNIÃO para determinar que o cálculo dos valores devidos à exequente seja liquidado da seguinte forma: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.734, de 8/7/2004, do Ministro de Estado da Justiça (DOU de 12/7/2004), devendo ser deduzida, ainda, a parcela incontroversa, referente ao Prc 5001/DF (R$ 183.230,40). Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E até 8/12/2021. A partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório. Índice de Juros a serem aplicados: 0,5% ao mês até junho/2009; remuneração oficial da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021. A partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo final dos Juros: Expedição do precatório. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de proceder a seu arbitramento. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios acima fixados. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX , independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA