ExeMS 23301 - DECISAO

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A impugnação foi acolhida parcialmente porque ambas as partes adotaram parâmetros que não se alinham à orientação legal e jurisprudencial: determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria MJ n. 2.245/2003, deduzida a parcela incontroversa requisitada; correção monetária pela IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; termo inicial da correção e dos juros no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; termo final da correção no efetivo pagamento do precatório e dos juros na expedição do precatório; regime de juros definido conforme períodos (0,5% até jun/2009; poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC após). A matéria...

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução E Determinação De Liquidação Do Julgado
Outcome
Impugnação acolhida parcialmente; determinação de liquidação do julgado nos termos estabelecidos na decisão.
Legal Topics
Anistia Política, Impugnação À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Precatório, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução E Determinação De Liquidação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária (IPCA-E e SELIC)
  3. 3 regime de juros (0,5% ao mês, remuneração da poupança, SELIC)

Ratio Decidendi

A impugnação foi acolhida parcialmente porque ambas as partes adotaram parâmetros que não se alinham à orientação legal e jurisprudencial: determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria MJ n. 2.245/2003, deduzida a parcela incontroversa requisitada; correção monetária pela IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; termo inicial da correção e dos juros no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; termo final da correção no efetivo pagamento do precatório e dos juros na expedição do precatório; regime de juros definido conforme períodos (0,5% até jun/2009; poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC após). A matéria...

Court Disposition

Impugnação acolhida parcialmente; determinação de liquidação do julgado nos termos estabelecidos na decisão.

Orders

  • Encaminhar autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado conforme critérios fixados (base: Portaria MJ n. 2.245/2003, dedução da parcela incontroversa requisitada; correção pela IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, SELIC; termo inicial da correção e dos juros: 61º dia...
  • Deixar de apreciar, por ora, a matéria dos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.