ExeMS 23080 - DECISAO

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A partir do art. 12, §4º, da Lei n. 10.559/2002 e do precedente do STJ (MS 21.447/DF), os consectários moratórios (juros de mora e correção monetária) devem incidir a partir do 61º dia contado da publicação da Portaria MJ n. 1.648/2004; por isso, afasto as alegações da União e rejeito a impugnação à execução, determinando a liquidação conforme: base no valor nominal da Portaria (deduzida a parcela requisitada no Prc 12.271/DF); correção pelo IPCA-E até a publicação da EC n. 113/2021, quando passa a incidir SELIC; juros de 0,5% ao mês até jun/2009, remuneração da poupança de jul/2009 até 9/12/2021 e SELIC a partir de então; termos iniciais dos consectários no 61º dia e termos finais...

Parties
Impugnante/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Rejeito a Impugnação à Execução de Sentença
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante/executada

Procedural Posture

Execução De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 índices de atualização aplicáveis (IPCA-E, SELIC, poupança, TR)

Ratio Decidendi

A partir do art. 12, §4º, da Lei n. 10.559/2002 e do precedente do STJ (MS 21.447/DF), os consectários moratórios (juros de mora e correção monetária) devem incidir a partir do 61º dia contado da publicação da Portaria MJ n. 1.648/2004; por isso, afasto as alegações da União e rejeito a impugnação à execução, determinando a liquidação conforme: base no valor nominal da Portaria (deduzida a parcela requisitada no Prc 12.271/DF); correção pelo IPCA-E até a publicação da EC n. 113/2021, quando passa a incidir SELIC; juros de 0,5% ao mês até jun/2009, remuneração da poupança de jul/2009 até 9/12/2021 e SELIC a partir de então; termos iniciais dos consectários no 61º dia e termos finais...

Court Disposition

Rejeito a Impugnação à Execução de Sentença

Orders

  • Envie-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.648/2004, deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12.271/DF.