ExeMS 23063 - DECISAO

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A impugnação foi julgada parcialmente procedente: devem ser incluídos juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora; a correção monetária incide pelo IPCA-E e, a partir da publicação da EC n.º 113/2021, pela taxa SELIC; os juros de mora incidem pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021; o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; a questão dos honorários sucumbenciais foi deixada de ser apreciada provisoriamente em razão da afetação do Tema 1.232/STJ; determinou-se a elaboração de cálculos pela CPEX nos termos fixados.

Parties
Exequente: Edegar Renato do Nascimento; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Índices De Atualização
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Dos Consectários Legais Índices De Atualização

Case Brief

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Parties

Edegar Renato do Nascimento

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de correção monetária e juros de mora nas parcelas previstas na portaria de anistia
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E e SELIC)
  3. 3 Índice de juros aplicável (remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021)

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada parcialmente procedente: devem ser incluídos juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora; a correção monetária incide pelo IPCA-E e, a partir da publicação da EC n.º 113/2021, pela taxa SELIC; os juros de mora incidem pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021; o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; a questão dos honorários sucumbenciais foi deixada de ser apreciada provisoriamente em razão da afetação do Tema 1.232/STJ; determinou-se a elaboração de cálculos pela CPEX nos termos fixados.

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Intimem-se as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.