ExeMS 18760 - DECISAO

DECISÃO Recorde-se que a decisão de fls. 611-612 determinou a expedição do precatório de valor incontroverso. Em cumprimento, foi expedido o Prc 7894/DF (certidão de fl. 619). Na sequência, a decisão de fls. 638-640 indeferiu pedidos formulados pelo exequente para retificação da natureza do crédito requisitado (de comum para alimentar) e pagamento superpreferencial (nos moldes do art. 100, § 2º, da CF/88). Inconformado com esse último decisum, o agravante interpôs agravo interno (fls. 644-656). É o relatório. Decido. À vista da certidão de fl. 663, que indica o cumprimento do Prc 7894/DF, resta prejudicada a análise do referido agravo interno de fls. 644-656. Passo, incontinenti, ao exame da impugnação de fls. 595-602 no que tange à parcela controvertida do crédito. No mandado de segurança impetrado, a ordem restou concedida para assegurar o pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório, devida em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente (o que se deu por meio da edição da Portaria nº 2.545, de 23/11/2011, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 24/11/2011). A executada apontou excesso de execução, aduzindo que: (a) o exequente aplicou indevidamente, a título de índice de correção monetária, a variação do INPC, "quando deveria ser utilizado o IPCA-E"; (b) o exequente, a título de juros de mora, "aplicou uma taxa de 49%, que não representa o percentual de 0,5% a.m."; (c) o exequente fez incidir a correção monetária a partir de novembro/2011, quando o correto "é a data da impetração" (junho/2012); e (d) "não foi deduzido o valor recebido da Portaria nº 1875 de 24 de novembro de 2003, no montante de R$ 88.668,66". Ao final, pediu a procedência da impugnação, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embora regularmente intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo para apresentar resposta à impugnação (certidão de fl. 607). De início, não procede a argumentação da UNIÃO de que o exequente deveria deduzir, do cálculo exequendo, o valor recebido por força da Portaria nº 1.875, de 24/11/2003, do Ministro de Estado da Justiça - cujo valor nominal ali estampado, em verdade, é de R$ 82.668,66 (e não R$ 88.668,66 como aquela faz crer). Isso porque a portaria que lastreia a presente execução (Portaria nº 2.545, de 23/11/2011, do Ministro de Estado da Justiça) expressamente previu que, ao valor do retroativo previsto na anterior e primeira portaria (Portaria nº 1.875, de 24/11/2003, do Ministro de Estado da Justiça), deverá ser acrescida a importância de R$ 183.017,74, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo Plenário da Comissão de Anistia, na 5ª Sessão realizada no dia 28 de setembro de 2011, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11048, resolve: Nº 2.545 - Dar provimento parcial ao recurso interposto por ARLINDO TEIXEIRA LUZ portador do CPF nº 010.252.873-04, para conceder a ampliação dos efeitos retroativos até 05.10.1988, acrescer ao valor do retroativo concedido através da Portaria nº 1875 de 24 de novembro de 2003, a importância de R$ 183.017,74 (cento e oitenta e três mil, dezessete reais e setenta e quatro centavos) e que sejam mantidos os demais termos da decisão proferida pela Terceira Câmara, observando-se os valores já pagos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002. (grifou-se) Consoante visto à fl. 585, percebe-se que o exequente está utilizando, corretamente, como base de cálculo, o valor nominal da segunda portaria de anistia (Portaria MJ nº 2.545/2011), a saber, de R$ 183.017,74 (cento e oitenta e três mil, dezessete reais e setenta e quatro centavos). DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA As partes controvertem quanto ao momento em que deverá incidir a correção monetária. O exequente entende que devem ser computados a partir publicação da portaria de anistia (24/11/2011) (fl. 585), ao passo em que a UNIÃO defende a incidência a partir da data da impetração (junho/2012) (fl. 601). Entretanto, ao contrário do que sustentam ambas as partes, a correção monetária deve incidir a partir do sexagésimo primeiro dia após a edição da portaria de anistia, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. (..) 12. Conforme entendimento da Seção de Direito Público do STJ, apurada a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que no caso é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo, devem incidir juros e correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia após a edição da Portaria concessiva da anistia. 13. Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acima referidos, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida, cessam os efeitos desta ordem. (MS 21.447/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 17/10/2017) (grifou-se) Quanto aos juros de mora, deve prevalecer o termo inicial adotado por ambas as partes, qual seja, a partir da notificação da autoridade coatora (agosto/2012). DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Verifica-se que o exequente aplicou a variação do INPC em todo período de cálculo para fins de atualização (fl. 585). De sua parte, a executada entende que, no período, deve incidir o IPCA-E (fl. 600). A propósito, destaque-se que a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar em 24/11/2021 agravos internos interpostos no bojo das ExeMS 15.697/DF, ExeMS 17.852/DF e ExeMS 17.418/DF, firmou, por maioria de votos, o entendimento, segundo o qual, para as reparações econômicas de caráter indenizatório devidas a anistiados políticos, devem ser aplicados os mesmos índices utilizados para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, nos moldes da orientação já adotada por ocasião do julgamento dos REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, ou seja: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Assim, além do que restou decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado para todo o período de atualização tão somente o IPCA-E, com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir apenas a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Por conseguinte, agiu com acerto a UNIÃO ao aplicar o IPCA-E em todo período de atualização (com a ressalva de que, a partir de 9/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, como exposto no parágrafo antecedente). DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA Quanto ao índice de juros de mora, constata-se que o exequente valeu-se do percentual de 0,5% a.m. em todo o período de cálculo (fl. 585). Por sua vez, a UNIÃO aduziu que a exequente deveria ter observado a Lei nº 11.960/2009 e a Lei nº 12.703/2012 (que se referem à taxa aplicada à caderneta de poupança). Considerando o entendimento adotado pela Primeira Seção ao apreciar agravos internos nas execuções em mandado de segurança mencionadas no tópico anterior, deve ser aplicado ao caso concreto o seguinte índices de juros de mora: até a data da EC nº 113/2021 (8/12/2021), a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da aludida emenda (9/12/2021), deve incidir a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, pelo motivo já exposto. Nesse particular, portanto, não assiste razão ao exequente. Assim, até a data da EC nº 113/2021 (8/12/2021) é de se acolher a tese do ente público quanto à incidência da taxa aplicada à caderneta de poupança. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para determinar que o cálculo dos valores devidos ao exequente seja liquidado da seguinte forma: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.545, de 23/11/2011, do Ministro de Estado da Justiça, devendo ser deduzida, ainda, a parcela incontroversa, referente ao Prc 7894/DF (R$ 424.311,76). Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório. Índice de Juros a serem aplicados: até a data da EC nº 113/2021 (8/12/2021), taxa aplicada à caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Inicial dos Juros: a partir da notificação (agosto/2012), conforme adotado por ambas as partes. Termo final dos Juros: Expedição do precatório. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232, deixo, por ora, de proceder ao arbitramento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo exequente à fl. 295. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos atualizados, devendo atentar-se aos critérios acima fixados. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX , independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA