ExeMS 15231 - DECISAO

DECISÃO A decisão de fls. 982-983 assentou que a portaria de anistia encontra-se válida para todos os efeitos, tendo precluído as vias impugnativas (certidão de fl. 988). Dessa forma, como aquele mesmo decisum registrou, impõe-se a apreciação do agravo interno de fls. 693-702, interposto pela parte exequente. Na hipótese, trata-se de recurso interposto por RAIMUNDO FRANCELINO DO NASCIMENTO contra a decisão monocrática de fls. 689-691 que, em sede de execução em mandado de segurança, julgou parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, limitando o quantum debeatur ao valor nominal da portaria de anistia. A decisão agravada, ainda, arbitrou honorários sucumbenciais em favor do ente público no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O agravante alega, em síntese, que: (a) a petição inicial do writ requereu o cumprimento integral da portaria de anistia no que tange aos efeitos financeiros retroativos "com a inclusão dos juros de mora e correção monetária nos termos legais"; (b) o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 553.710/DF (Tema 394) reconheceu que "os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária", eis que "os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial"; (c) o entendimento adotado pela Suprema Corte no precedente submetido à sistemática da repercussão geral "não se aplica exclusivamente aos feitos na fase de conhecimento"; (d) "é, data maxima venia, atentar contra os princípios da economia processual, da razoabilidade e da razoável duração do processo se exigir que os consectários legais sejam cobrados pelos anistiados por meio de ação própria"; e (e) "a não incidência de correção monetária e de juros de mora legais representaria também verdadeiro enriquecimento ilícito da administração em detrimento dos jurisdicionados". Requer, por isso, seja provido o recurso. A agravada, por sua vez, pleiteia a manutenção da decisão agravada. Argumenta que: (a) "é incabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores constantes da portaria de anistia, conforme definido no título executado"; (b) "a questão acerca da incidência dos consectários dos juros e correção monetária não faz parte da ratio decidendi adotada pelo Supremo Tribunal Federal" no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394); e (c) "inviável a incidência de juros e de correção monetária sobre os valores definidos na Portaria anistiadora em sede de ação mandamental, sob pena de transformá-la em ação de cobrança". É o relatório. Decido. A insurgência recursal merece acolhida, porquanto já pacificada a orientação de que ao valor nominal da portaria de anistia devem ser acrescidos os chamados consectários legais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, assentou que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), impõe-se que, no pagamento dos valores retroativos da portaria de anistia, sejam incluídos a correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido previsão expressa nesse sentido na decisão exequenda, proferida na fase de conhecimento. 2. Ocorrente a omissão do acórdão embargado, que deixou de aplicar o entendimento firmado pela Excelsa Corte em sede de repercussão geral, merecem acolhida os aclaratórios opostos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, devendo o cálculo dos valores devidos ao exequente observar os parâmetros fixados no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, bem como ao termo inicial destes últimos. (EDcl no AgInt na ExeMS 16.664/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 07/04/2021) Em consequência, reconsidero, em parte, a decisão ora agravada para reconhecer que, além do valor nominal previsto na portaria anistiadora, mostram-se também devidos os juros e a correção monetária. Como a UNIÃO, em caráter subsidiário, aventou excesso de execução, alegando inconsistências na aplicação desses consectários legais, procedo ao rejulgamento da impugnação de fls. 591-624 (inclusive no que se refere aos ônus sucumbenciais). A propósito, a executada aduziu o seguinte à fl. 597: Entretanto, caso se entenda que os efeitos das decisões judiciais em mandado de segurança, cujo objetivo seja o recebimento dos valores nominais das portarias anistiadoras, abranjam a inclusão da correção monetária e dos juros moratórios, procedeu-se à análise da conta à fl. 563, no montante de R$ 485.924,38, atualizada até dezembro/2018, onde observou-se que ela não deva proceder, pois foi utilizada a variação do IPCA-E entre 26/03/2015 e set/2017, quando deveria ser utilizada a variação da TR, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009 .. . (grifou-se) Analisando a memória de cálculos de fl. 563, o exequente aplicou, a título de índice de correção monetária, o seguinte: IPCA-E até junho/2009; TR entre julho/2009 a 25/3/2015; e IPCA-E a partir de 26/3/2015. Contudo, na resposta à impugnação (fls. 663-687), aludindo a precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, defendeu a incidência do IPCA-E em todo período de cálculo. De seu turno, a executada defende que, em relação ao período compreendido entre 26/3/2015 e setembro/2017, deveria ser utilizada a variação da TR. Como se vê, ambas as partes controvertem apenas quanto ao índice aplicável entre 26/3/2015 e setembro/2017. Saliente-se que a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar em 24/11/2021 agravos internos interpostos no bojo das ExeMS 15.697/DF, ExeMS 17.852/DF e ExeMS 17.418/DF, firmou, por maioria de votos, o entendimento segundo o qual, para as reparações econômicas de caráter indenizatório devidas a anistiados políticos, devem ser aplicados os mesmos índices utilizados para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, nos moldes da orientação já adotada por ocasião do julgamento dos REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, ou seja: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Assim, além do que restou decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado para todo o período de atualização tão somente o IPCA-E, com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Por conseguinte, agiu com acerto o exequente ao defender a aplicação do IPCA-E em todo período de atualização (com a ressalva de que, a partir de 9/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, como discorrido no parágrafo antecedente). Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO para determinar que o cálculo dos valores devidos ao exequente seja liquidado da seguinte forma: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.491, de 17/12/2003, do Ministro de Estado da Justiça, devendo ser deduzida, ainda, a parcela incontroversa, referente ao Prc 5248/DF (R$ 193.795,90). Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório. Índice de Juros a serem aplicados: até a data da EC nº 113/2021 (8/12/2021), juros da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Ini cial dos Juros: A partir da data de notificação da autoridade coatora (maio/2010), tal como adotado pelas partes. Termo final dos Juros: Expedição do precatório. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de proceder a seu arbitramento. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos atualizados, devendo atentar-se aos critérios acima fixados. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA