ExeMS 15748 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que suspendesse automaticamente a execução, e, por força da orientação do STF no RE 553.710/DF (Tema 394), são devidos correção monetária e juros de mora sobre o valor da portaria anistiadora;...

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Parties
Exequente: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Tema 394 STF, Tema 1.232 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de revisão da portaria anistiadora e exigibilidade do título
  3. 3 inclusão de correção monetária e juros de mora sobre o valor da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que suspendesse automaticamente a execução, e, por força da orientação do STF no RE 553.710/DF (Tema 394), são devidos correção monetária e juros de mora sobre o valor da portaria anistiadora; determinou‑se a elaboração de cálculos pela CPEX e a expedição do requisitório complementar caso haja concordância das partes.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.