ExeMS 25459 - DECISAO

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Acolheu-se parcialmente a impugnação à execução e determinou-se a liquidação observando-se: base de cálculo igual ao valor nominal constante da Portaria MJ n. 1.274/2002, com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Precatório 12.189/DF; correção monetária pelo IPCA-E até 9/12/2021 (data da...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Execução
Outcome
Impugnação parcialmente acolhida
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Precatório, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Precatório Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Execução

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável

Ratio Decidendi

Acolheu-se parcialmente a impugnação à execução e determinou-se a liquidação observando-se: base de cálculo igual ao valor nominal constante da Portaria MJ n. 1.274/2002, com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Precatório 12.189/DF; correção monetária pelo IPCA-E até 9/12/2021 (data da publicação da EC n. 113/2021), passando a SELIC a partir dessa data; termo inicial da correção monetária e dos juros o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; termo final da correção monetária o efetivo pagamento do precatório e termo final dos juros a expedição do precatório; aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009 e, de julho/2009 até a publicação da EC...

Court Disposition

Impugnação parcialmente acolhida

Orders

  • Envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado nos termos fixados.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.274/2002, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Precatório 12.189/DF.