ExeMS 15658 - DECISAO

ExeMS 15658 - DECISAO

Reconsiderando em parte a decisão agravada, restou decidido que incidem correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal fixado na Portaria nº 579/2003, ambos a partir do 61º dia contados da publicação da portaria; que o índice de correção monetária será o IPCA-E até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC nº 113/2021), a taxa SELIC; que os juros de mora serão de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, e SELIC a partir de 9/12/2021; que o cálculo deve deduzir a parcela incontroversa referente ao Prc 4973/DF (R$ 266.681,25); e que, em razão da afetação do Tema 1.232/STJ, os honorários sucumbenciais ficam, por ora,...

Parties
Exequente/agravante: JOSIMAR NOGUEIRA DE CASTRO; Executada/agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2 Cpc)
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão monocrática de fls. 100-102; prejudicado o agravo interno; impugnação da União julgada parcialmente procedente.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Indenizatória, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Correção, Honorários Sucumbenciais, Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Indenizatória Correção Monetária Juros De Mora Índices De Correção +2 more

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Parties

JOSIMAR NOGUEIRA DE CASTRO

Exequente/agravante

UNIÃO

Executada/agravada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores de portaria de anistia
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros no período histórico

Ratio Decidendi

Reconsiderando em parte a decisão agravada, restou decidido que incidem correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal fixado na Portaria nº 579/2003, ambos a partir do 61º dia contados da publicação da portaria; que o índice de correção monetária será o IPCA-E até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC nº 113/2021), a taxa SELIC; que os juros de mora serão de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, e SELIC a partir de 9/12/2021; que o cálculo deve deduzir a parcela incontroversa referente ao Prc 4973/DF (R$ 266.681,25); e que, em razão da afetação do Tema 1.232/STJ, os honorários sucumbenciais ficam, por ora,...

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão monocrática de fls. 100-102; prejudicado o agravo interno; impugnação da União julgada parcialmente procedente.

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos ao exequente observe: base de cálculo igual ao valor nominal da Portaria nº 579/2003, deduzida a parcela incontroversa do Prc 4973/DF no montante de R$ 266.681,25.
  • Aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021 (publicação da EC nº 113/2021), a taxa SELIC.