ExeMS 23457 - DECISAO

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Rejeitou-se a impugnação da UNIÃO porque o entendimento consolidado e decisões superiores (STF) determinaram a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre os retroativos de anistia, aplicáveis a partir do 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora (art. 12, §4º da Lei 10.559/2002); fixaram-se os índices e termos iniciais e finais para fins de liquidação (IPCA-E até EC113/2021, depois SELIC; juros conforme regime cronológico) e determinou-se o envio dos autos para liquidação deduzindo-se a parcela incontroversa já requisitada por precatório.

Parties
Executada/impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução E Determinação De Liquidação (fase De Liquidação)
Outcome
Impugnação à execução rejeitada; determinação de liquidação do julgado nos termos fixados.
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Precatório, Retroativos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Liquidação De Sentença Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Executada/impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução E Determinação De Liquidação (fase De Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre créditos de anistiado político
  2. 2 Termo inicial e final para incidência de juros e correção
  3. 3 Índices e espécies de encargos aplicáveis (IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança, SELIC)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a impugnação da UNIÃO porque o entendimento consolidado e decisões superiores (STF) determinaram a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre os retroativos de anistia, aplicáveis a partir do 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora (art. 12, §4º da Lei 10.559/2002); fixaram-se os índices e termos iniciais e finais para fins de liquidação (IPCA-E até EC113/2021, depois SELIC; juros conforme regime cronológico) e determinou-se o envio dos autos para liquidação deduzindo-se a parcela incontroversa já requisitada por precatório.

Court Disposition

Impugnação à execução rejeitada; determinação de liquidação do julgado nos termos fixados.

Orders

  • Rejeito a Impugnação à Execução de Sentença.
  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado nos seguintes critérios: Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 3.679/2004, deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Precatório n. 12.044/DF.